Definição de devedor contumaz pode recuperar R$14 bi por ano aos cofres públicos
A aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 125/2022 pela Câmara dos Deputados, no dia 9 de dezembro, estabelece um novo marco no combate à sonegação no setor de combustíveis. O texto institui o Código de Defesa do Contribuinte, que passa a regulamentar, de forma objetiva, a figura do devedor contumaz — aquele que adota a inadimplência reiterada como estratégia de negócio. De autoria do Senado Federal, a proposta busca diferenciar contribuintes que enfrentam dificuldades po
a. pezzotti
22 de dez.1 min de leitura